O presente regulamento do uso de telemóveis e de outros dispositivos de comunicação, captação de som e imagem no Agrupamento de Escolas Luís António Verney (AELAV) é elaborado em conformidade com as disposições da Constituição da República Portuguesa, Lei de Bases do Sistema Educativo, Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, Estatuto do Aluno e Ética Escolar, bem como demais normativos aplicáveis à educação. Surge igualmente por recomendação do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) relativamente aos deveres dos alunos, espelhados no Regulamento Interno, assumindo como princípios fundamentais a promoção de um ambiente escolar equilibrado, o respeito mútuo, a utilização responsável da tecnologia e o reforço da qualidade das aprendizagens.
Este Normativo expressa os comportamentos esperados, tipifica os comportamentos desajustados e define os procedimentos a adotar perante as infrações cometidas no uso de equipamentos eletrónicos no espaço escolar.
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